Direitos e deveres da criança
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que protege e garante os direitos das crianças.

Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o projeto de lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de autoria do Congresso Nacional. Garantindo que todos tenham seus direitos garantidos e assegurados por lei.

Ele age em favor da proteção dos direitos fundamentais dos menores. O ECA dispõe também sobre os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar.

O estado brasileiro considera crianças os indivíduos com até 12 anos de idade incompletos; e adolescentes aqueles que tenham entre 12 e 18 anos de idade incompletos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegurou o que já estava na Constituição de 1988, transformando a forma de perceber e crianças adolescentes, no Brasil. Entre as principais conquistas do direito da infância e da juventude estão

Direito à convivência familiar e comunitária, priorizando a política de acolhimento institucional em de abrigamento indiscriminado;

Prioridade das medidas de proteção sobre as socioeducativas;

Articulação e integração das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento;

Municipalização do atendimento com a criação dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros.


Fonte: Educa mais Brasil