Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o projeto de lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de autoria do Congresso Nacional. Garantindo que todos tenham seus direitos garantidos e assegurados por lei.
Ele age em favor da proteção dos direitos fundamentais dos menores. O ECA dispõe também sobre os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar.
O estado brasileiro considera crianças os indivíduos com até 12 anos de idade incompletos; e adolescentes aqueles que tenham entre 12 e 18 anos de idade incompletos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegurou o que já estava na Constituição de 1988, transformando a forma de perceber e crianças adolescentes, no Brasil. Entre as principais conquistas do direito da infância e da juventude estão
• Direito à convivência familiar e comunitária, priorizando a política de acolhimento institucional em de abrigamento indiscriminado;
• Prioridade das medidas de proteção sobre as socioeducativas;
• Articulação e integração das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento;
• Municipalização do atendimento com a criação dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros.
Fonte: Educa mais Brasil
